AREsp 3046507 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem
3. 3 Competência do STJ para decidir sobre admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo que incide a Súmula 284/STF e a deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...