AREsp 2613069 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; por essa razão o relator deixou de conhecer do agravo.

Parties: Agravante: CHRISTIANE CHAVES AUGUSTO LEITE SIMÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CHRISTIANE CHAVES AUGUSTO LEITE SIMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada referente à incidência da Súmula nº 283/STF
2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.