AREsp 2931872 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; aplicação da Súmula 7/STJ; ausência de similitude fática, entre outros), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo interno, que foi, assim, improvido.

Parties
Agravante: ADMIR BATISTA HENRIQUE; Agravante: MARCIA APARECIDA HENRIQUE; Agravante: MARLENE BATISTA HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ADMIR BATISTA HENRIQUE

Agravante

MARCIA APARECIDA HENRIQUE

Agravante

MARLENE BATISTA HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; aplicação da Súmula 7/STJ; ausência de similitude fática, entre outros), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo interno, que foi, assim, improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.