AREsp 3030332 - DECISAO

AREsp 3030332 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF e alegada ausência de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: RODRIGO SCARABOTTO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica E Dialética, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica E Dialética Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SCARABOTTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por alegações genéricas
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF e alegada ausência de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Não conheço do agravo em recurso especial