AREsp 3048572 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e diante do caráter unitário desse decisum, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda,...

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Parties
Agravante: PORTELA LOGISTICA E CONSTRUCOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PORTELA LOGISTICA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do Recurso Especial exigindo impugnação integral
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação efetiva e pormenorizada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e diante do caráter unitário desse decisum, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.