AREsp 3026860 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinada, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCLUSAO AUTOGESTAO DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCLUSAO AUTOGESTAO DE BENEFICIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 indivisibilidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação anterior

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior