AREsp 2946772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e, assim, não atendeu ao requisito previsto no art. 932, III, do CPC, não havendo elemento capaz de demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada; afastou-se também a aplicação da multa por não ter sido demonstrado intuito protelatório.

Parties
Agravante: RRPM CURSOS PREPARATORIOS LTDA.; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

RRPM CURSOS PREPARATORIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC como requisito do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e, assim, não atendeu ao requisito previsto no art. 932, III, do CPC, não havendo elemento capaz de demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada; afastou-se também a aplicação da multa por não ter sido demonstrado intuito protelatório.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RRPM CURSOS PREPARATORIOS LTDA.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de intuito protelatório.