AREsp 3037434 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é incindível, ausente a impugnação...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE COELHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conheço)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Agravo Contra Decisão Que Inadmite Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ Art. 1.042 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE COELHO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é incindível, ausente a impugnação específica impede-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.