AREsp 3053884 - DECISAO

AREsp 3053884 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a menção à Súmula 7/STJ (astreintes), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o entendimento consolidado pela...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (astreintes) como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 exceção prevista no art. 1.042 caput do CPC/2015 quanto a decisões que aplicam entendimento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a menção à Súmula 7/STJ (astreintes), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o entendimento consolidado pela Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se