AREsp 3039338 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à Súmula 284/STF e à Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do único dispositivo de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à Súmula 284/STF e à Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do único dispositivo de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.