AREsp 3024761 - DECISAO

AREsp 3024761 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, sendo tal decisão unitária e exigindo impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BANANEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE BANANEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial contra IRDR extinto sem julgamento de mérito
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação nos termos do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, sendo tal decisão unitária e exigindo impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.