AREsp 2987258 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos (menção à Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse...

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Parties
Agravante: ANABAL BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

ANABAL BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão de origem fundamenta-se na sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030 do CPC e do regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos (menção à Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ). Consequentemente, o agravo interposto mostrou-se incabível e deve ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se