AREsp 2954324 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não atacaram o óbice de natureza fático-probatória...
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- Parties
- Agravantes: SILVANIA MARIA CARNEIRO DOS SANTOS e outros; Agravado: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão) Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
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Parties
SILVANIA MARIA CARNEIRO DOS SANTOS e outros
Agravantes
Presidência
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão) Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não atacaram o óbice de natureza fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não merece prosperar.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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