AREsp 2470946 - ACORDAO

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O agravo de OAS não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 932, III, do CPC; quanto à GAFISA, conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula nº 7/STJ, não conhecer do recurso especial, pois sua apreciação demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo em recurso especial de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL não conhecido; agravo de GAFISA S.A. conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos (princípio Da Dialeticidade), Súmula Nº 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Indenização Por Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Danos Materiais, Cumulação De Danos Emergentes E Lucros Cessantes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos (princípio Da Dialeticidade) Súmula Nº 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Indenização Por Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais +2 more

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incumprimento da obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (artigo 932, III, CPC)
  2. 2 impossibilidade de prover recurso especial quando depender de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico de arestos para demonstração de dissídio jurisprudencial (artigo 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo de OAS não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 932, III, do CPC; quanto à GAFISA, conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula nº 7/STJ, não conhecer do recurso especial, pois sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e não houve cotejo analítico de arestos suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL não conhecido; agravo de GAFISA S.A. conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
  • Conhecer do agravo de GAFISA S.A. para não conhecer do recurso especial