AREsp 3023082 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a ausência de similitude fática), torna-se inviável conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual negou-se...

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Parties
Agravante: GERSON BASEIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

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Parties

GERSON BASEIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecer agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a ausência de similitude fática), torna-se inviável conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.