AREsp 3122125 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à alegada falta de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a afetação a...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ no exame de admissibilidade
  3. 3 efeito da afetação a recursos repetitivos sobre o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à alegada falta de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a afetação a recursos repetitivos não autoriza o sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial