AREsp 3121418 - DECISAO

AREsp 3121418 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso...

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Parties
Agravante: SORAYA MONACO CONFECCOES E COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SORAYA MONACO CONFECCOES E COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão que não admite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação das súmulas e normas regimentais relativas à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.