AREsp 3073492 - DECISAO

AREsp 3073492 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não infirmaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a inviabilidade de alegar violação a dispositivo constitucional e infralegal por meio de recurso especial), em conformidade com os arts. 932, III, do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 13/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 7 E 13/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 13/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não infirmaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a inviabilidade de alegar violação a dispositivo constitucional e infralegal por meio de recurso especial), em conformidade com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.