AREsp 3069127 - DECISAO

AREsp 3069127 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante deixou de interpor o Agravo Interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC para impugnar a parcela da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em precedente vinculante (Tema 1.199/STF), e, havendo decisão de admissibilidade híbrida, a ausência do agravo interno impede o conhecimento do agravo em recurso especial dirigido a discutir a inadmissão remanescente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Inadmissão, Recurso Repetitivo (repercussão Geral), Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Inadmissão Recurso Repetitivo (repercussão Geral) Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à apreciação do Recurso Especial
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022/ CPC (omissão)
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, do CPC (negativa de seguimento por conformidade com precedente repetitivo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante deixou de interpor o Agravo Interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC para impugnar a parcela da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em precedente vinculante (Tema 1.199/STF), e, havendo decisão de admissibilidade híbrida, a ausência do agravo interno impede o conhecimento do agravo em recurso especial dirigido a discutir a inadmissão remanescente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei 7.347/1985.