AREsp 3071918 - DECISAO

AREsp 3071918 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, incide o óbice previsto no art. 932, III do CPC e na Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o...

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Litispendência
Processo Civil Direito Do Consumidor Processo Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV e V CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, incide o óbice previsto no art. 932, III do CPC e na Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, por ausente condenação em verba de sucumbência
  • Publique-se. Intimem-se.