AREsp 3051159 - ACORDAO
O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno e da...
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- Parties
- Agravante: WALTER RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (24/02/2026 a 02/03/2026)
- Outcome
- agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
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Parties
WALTER RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (24/02/2026 a 02/03/2026)
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ em face da impugnação insuficiente
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.
Court Disposition
agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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