AREsp 3194190 - DECISAO

AREsp 3194190 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do segundo agravo por preclusão consumativa.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa em agravo subsequente

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o segundo agravo não foi conhecido por preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do segundo agravo por preclusão consumativa.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do segundo agravo por preclusão consumativa.