AREsp 3166327 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ, impedindo o exame de mérito, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

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Parties
Agravante: ALUIZIO IVAM DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Valoração Da Prova, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Valoração Da Prova +1 more

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Parties

ALUIZIO IVAM DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu impugnação específica adequada da aplicação da Súmula 7/STJ pela agravante
  2. 2 Se a falta de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o exame de mérito
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ, impedindo o exame de mérito, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.