AREsp 3223558 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, portanto, é indivisível.

Parties
Agravante: GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão que inadmite Recurso Especial (dispositivo único)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, portanto, é indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil