AREsp 3223188 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o remédio correto é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC (conforme Enunciado n.77), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais a agravante não...

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Parties
Agravante: ANDRESSA ALMEIDA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ANDRESSA ALMEIDA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o remédio correto é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC (conforme Enunciado n.77), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), exigindo-se, por art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral e específica, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se