AREsp 3196087 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial
3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial; determinou-se, igualmente, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.