AREsp 3180733 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC (por força do art. 3º do CPP); a mera alegação genérica de não incidência da Súmula n....

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Parties
Agravante: LUIZ MARCELO MEDEIROS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial (agravo regimental não provido).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ MARCELO MEDEIROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC (por força do art. 3º do CPP); a mera alegação genérica de não incidência da Súmula n. 283/STF é insuficiente para superar o óbice.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial (agravo regimental não provido).

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.