AREsp 3176005 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas entendeu‑se que o recurso especial não comporta conhecimento porque foi interposto conjuntamente com o recurso extraordinário em petição única, em violação ao art. 1.029, caput, do CPC, sendo formalidade essencial cuja inobservância obsta o conhecimento do recurso e não se opera a...

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Parties
Agravante: Isaque Gonçalves de Souza; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Interposição Conjunta De Recurso Especial E Extraordinário, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Violência Doméstica, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Da Execução Penal Admissibilidade Recursal Interposição Conjunta De Recurso Especial E Extraordinário Substituição De Pena Privativa De Liberdade Violência Doméstica +1 more

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Parties

Isaque Gonçalves de Souza

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por interposição conjunta com recurso extraordinário em única petição (art. 1.029, caput, CPC)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes praticados com violência no contexto de violência doméstica
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de irregularidade formal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas entendeu‑se que o recurso especial não comporta conhecimento porque foi interposto conjuntamente com o recurso extraordinário em petição única, em violação ao art. 1.029, caput, do CPC, sendo formalidade essencial cuja inobservância obsta o conhecimento do recurso e não se opera a fungibilidade recursal para sanar o vício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.