AREsp 3209249 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a refutações genéricas (notadamente quanto à inaplicabilidade da Súmula...

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Parties
Agravante: AGROPLANTA FERTILIZANTES E INOVAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AGROPLANTA FERTILIZANTES E INOVAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a refutações genéricas (notadamente quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), o que atrai o óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia; em consequência, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo e pela majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.