AREsp 3221093 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem o objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, §...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem o objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.