AREsp 2922796 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplicam-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade e a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AUTO POSTO POLI CARMINHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO POLI CARMINHA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por vedar o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplicam-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade e a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial