AREsp 2871804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial (EAREsp 746.775/PR e jurisprudência correlata), motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial (EAREsp 746.775/PR e jurisprudência correlata), motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.