AREsp 3034483 - ACORDAO

AREsp 3034483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, obstando o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PERSICO PIZZAMIGLIO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade Unitária, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Unitária Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou distinções para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, obstando o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno