AREsp 3030335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de manifesta inadmissibilidade; e não se admitiu a majoração de honorários recursais porquanto a interposição do agravo interno não inaugura nova instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc), Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc) Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese jurídica não exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de manifesta inadmissibilidade; e não se admitiu a majoração de honorários recursais porquanto a interposição do agravo interno não inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC