AREsp 3039247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravantes: JULIETA BARBOSA DE SIQUEIRA; Agravantes: JOAQUIM BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão AGRAVO INTERNO IMPROVIDO
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Fraude À Execução
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Fraude À Execução

Case Brief

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Parties

JULIETA BARBOSA DE SIQUEIRA

Agravantes

JOAQUIM BASILIO

Agravantes

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão AGRAVO INTERNO IMPROVIDO

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impugnação genérica quanto à não incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ).