AREsp 3032203 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta aos arts. 141 e 492 do CPC e ao art. 371 do CPC), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, à Súmula n. 182/STJ e à jurisprudência consolidada, negou-se provimento ao agravo interno por inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALFA LM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.; Agravante: LUIZ CLAUDIO BONOMO LUCCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALFA LM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Agravante

LUIZ CLAUDIO BONOMO LUCCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Viabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando nem todos os fundamentos da decisão agravada foram impugnados

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta aos arts. 141 e 492 do CPC e ao art. 371 do CPC), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, à Súmula n. 182/STJ e à jurisprudência consolidada, negou-se provimento ao agravo interno por inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.