AREsp 3030766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de maneira específica, todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade (incluindo aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e deficiência de cotejo analítico), não havendo fatos novos ou argumentos aptos a infirmar...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pode ser conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de maneira específica, todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade (incluindo aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e deficiência de cotejo analítico), não havendo fatos novos ou argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.