REsp 1953386 - DECISAO

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Verificados os requisitos de admissibilidade recursal previstos, o agravo foi provido para determinar a reautuação do recurso especial, por atender às exigências formais do CPC/2015.

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Determinando Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para que o recurso especial seja reautuado.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Repetição De Indébito Previdenciário, Incidência Do Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Correção Monetária (ipca), Ultra Petita, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Repetição De Indébito Previdenciário Incidência Do Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Correção Monetária (ipca) Ultra Petita +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Determinando Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada ausência de manifestação sobre questões suscitadas)
  2. 2 violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (alegação de sentença ultra petita)
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, quanto à correção monetária (cálculo com base no IPCA)

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade recursal previstos, o agravo foi provido para determinar a reautuação do recurso especial, por atender às exigências formais do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo provido para que o recurso especial seja reautuado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar a reautuação como recurso especial.
  • Publique-se.