AREsp 1847718 - DECISAO

AREsp 1847718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e não houve demonstração específica de ofensa ao art. 1.022 do NCPC; os elementos probatórios indicaram atropelamento por bicicleta e não por veículo automotor,...

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Parties
Autora: MARIA RISEUDA PEREIRA DA SILVA (MARIA); Ré: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT (LÍDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Do Seguro DPVAT / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula Nº 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Súmula Nº 284 Do STF (fundamentação Deficiente), Indicação De Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Indenização Do Seguro DPVAT, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula Nº 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Súmula Nº 284 Do STF (fundamentação Deficiente) Indicação De Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Indenização Do Seguro DPVAT +1 more

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Parties

MARIA RISEUDA PEREIRA DA SILVA (MARIA)

Autora

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT (LÍDER)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Do Seguro DPVAT / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve prova de acidente automobilístico ensejando pagamento do seguro DPVAT
  2. 2 se houve omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e não houve demonstração específica de ofensa ao art. 1.022 do NCPC; os elementos probatórios indicaram atropelamento por bicicleta e não por veículo automotor, afastando o direito ao DPVAT; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial