RMS 66164 - ACORDAO

RMS 66164 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, afastando-se a admissibilidade do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e aplicando-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ para recursos fundamentados no CPC/2015.

Parties
Agravante: Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso - SINDEPO/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Ordinário / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso - SINDEPO/MT

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Ordinário / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, afastando-se a admissibilidade do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e aplicando-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ para recursos fundamentados no CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.