AREsp 1941391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão; a pretensão envolvia matéria dependente de apreciação fático-probatória sobre crédito considerado ilíquido, o que impediria o reexame pelo STJ em razão da Súmula...

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Parties
Agravante: Unilance Administradorade ConsórciosLtda. - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos), Interesse De Agir, Legitimidade Do Juízo Cível, Quantia Ilíquida
Direito Processual Civil Direito Falimentar Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos) Interesse De Agir Legitimidade Do Juízo Cível Quantia Ilíquida

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Parties

Unilance Administradorade ConsórciosLtda. - Massa Falida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incompetência do juízo cível em razão da decretação da falência
  3. 3 interesse de agir do autor com crédito habilitado na falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão; a pretensão envolvia matéria dependente de apreciação fático-probatória sobre crédito considerado ilíquido, o que impediria o reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.