AREsp 1866235 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, além de que o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Nadir Aparecida de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Início De Prova Material (art. 55, §3º, Lei 8.213/91), Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Início De Prova Material (art. 55, §3º, Lei 8.213/91) Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito

Case Brief

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Parties

Nadir Aparecida de Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, além de que o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.