AREsp 1449639 - DECISAO

AREsp 1449639 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (o que é vedado pelo enunciado da Súmula...

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Parties
Agravante/embargante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ; Agravada/autarquia Fiscalizadora: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial da CAARJ negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Embargos À Execução Fiscal, Aplicação De Multa Administrativa, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Embargos À Execução Fiscal Aplicação De Multa Administrativa Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ

Agravante/embargante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada/autarquia Fiscalizadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 caracterização de infração por dificultar atuação fiscalizadora da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não merece seguimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da CAARJ negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela CAARJ.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.