AREsp 1933151 - DECISAO

AREsp 1933151 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão de origem nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 porque as questões suscitas foram apreciadas e fundamentadas, e que a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais e mantém presunção de liquidez e certeza, não sendo demonstrado prejuízo à defesa;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Certidão De Dívida Ativa (cda), Omissão Judicial (arts. 1.022 E 489 Cpc/2015), Finsocial/majoração, Encargo De 20% (decreto Lei 1.025/69), Expressão Do Débito Em UFIR
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Certidão De Dívida Ativa (cda) Omissão Judicial (arts. 1.022 E 489 Cpc/2015) Finsocial/majoração Encargo De 20% (decreto Lei 1.025/69) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão quanto à inconstitucionalidade da majoração do FINSOCIAL
  2. 2 Suposta omissão quanto ao direito de compensação de créditos apontado na sentença
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e observância dos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão de origem nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 porque as questões suscitas foram apreciadas e fundamentadas, e que a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais e mantém presunção de liquidez e certeza, não sendo demonstrado prejuízo à defesa; assim, a decisão que inadmitiu o recurso especial estava correta, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.