AREsp 1733982 - ACORDAO

AREsp 1733982 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial estão dissociadas da fundamentação do acórdão do Tribunal de origem e não impugnaram especificamente os fundamentos decisórios, ficando obstado o conhecimento pelo óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto...

Source-derived case information.

Parties
Operadora: Unimed; Autora/autuante: ANS; Beneficiária (esposa De Funcionário Da Empresa Agrale): beneficiária; Empresa Contratante: Agrale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Razões Dissociadas Do Acórdão, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Coparticipação E Nulidade Contratual, Cobertura De Materiais Importados Com Registro ANVISA
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Direito Sanitário Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Razões Dissociadas Do Acórdão Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Unimed

Operadora

ANS

Autora/autuante

beneficiária

Beneficiária (esposa De Funcionário Da Empresa Agrale)

Agrale

Empresa Contratante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 razões do recurso especial dissociadas da fundamentação do acórdão do Tribunal de origem (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial estão dissociadas da fundamentação do acórdão do Tribunal de origem e não impugnaram especificamente os fundamentos decisórios, ficando obstado o conhecimento pelo óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno