AREsp 1968904 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem prestou a necessária fundamentação, aplicando corretamente os critérios de especialidade e cronologia ao reconhecer que o art. 11, §3º da Lei n.º 6.569/2003, norma especial e posterior, veda a concessão da gratificação de escolaridade aos servidores na hipótese discutida, e porque a pretensão encontra óbice na Súmula Vinculante n. 37, que impede o Judiciário de conceder aumentos de vencimentos com base na isonomia.

Parties
Agravante: FLAVIO HELENO SOLANO REIS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Omissão E Contradição Na Fundamentação, Gratificação De Escolaridade, Princípio Da Legalidade Estrita, Isonomia, Incidência De Lei Estadual Sobre Autarquias, Súmula Vinculante N. 37, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Omissão E Contradição Na Fundamentação Gratificação De Escolaridade Princípio Da Legalidade Estrita Isonomia Incidência De Lei Estadual Sobre Autarquias +2 more

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Parties

FLAVIO HELENO SOLANO REIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão, contradição ou falta de fundamentação
  2. 2 Compatibilidade e aplicação da Lei n.º 6.569/2003 (art. 11, §3º) em face da Lei Estadual n.º 5.810/1994
  3. 3 Possibilidade de o Judiciário conceder aumento de vencimentos com fundamento na isonomia à luz da Súmula Vinculante n. 37

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem prestou a necessária fundamentação, aplicando corretamente os critérios de especialidade e cronologia ao reconhecer que o art. 11, §3º da Lei n.º 6.569/2003, norma especial e posterior, veda a concessão da gratificação de escolaridade aos servidores na hipótese discutida, e porque a pretensão encontra óbice na Súmula Vinculante n. 37, que impede o Judiciário de conceder aumentos de vencimentos com base na isonomia.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se e intimar as partes