AREsp 2378084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (fundamentado na omissão estatal e na necessidade do serviço), e, diante do recurso interposto na vigência do CPC/2015 (exigindo-se admissibilidade conforme Enunciado 3/2016/STJ),...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: proprietário de veículo tipo van
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Omissão Administrativa E Autorização Provisória De Serviço Público, Licitação E Permissão De Serviço Público (lei N. 8.987/95)
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Omissão Administrativa E Autorização Provisória De Serviço Público Licitação E Permissão De Serviço Público (lei N. 8.987/95)

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

proprietário de veículo tipo van

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas n.283 e 284 do STF quando não há impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 manutenção de autorização provisória de prestação de serviço público em face da omissão da Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (fundamentado na omissão estatal e na necessidade do serviço), e, diante do recurso interposto na vigência do CPC/2015 (exigindo-se admissibilidade conforme Enunciado 3/2016/STJ), aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.