AREsp 2351192 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões deduzidas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se, para recursos interpostos na vigência do CPC/2015, a observância dos requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n.3/2016) e incidindo, por consequência, a Súmula 182/STJ, sem que se pudesse conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/2016, Arts. 932, III E 1.021, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/2016 Arts. 932, III E 1.021, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões deduzidas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se, para recursos interpostos na vigência do CPC/2015, a observância dos requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n.3/2016) e incidindo, por consequência, a Súmula 182/STJ, sem que se pudesse conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno