AREsp 2734941 - DECISAO

AREsp 2734941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, que o indeferimento da perícia atuarial não configurou cerceamento de defesa e que a alegada imprevisibilidade e necessidade de repactuação/reesolução contratual não restaram comprovadas, sendo qualquer revisão incapaz de ser feita sem reexame factual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento Parcial)
Outcome
Agravado conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Atuarial, Revisão E Resolução Contratual, Teoria Da Imprevisão, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Atuarial Revisão E Resolução Contratual +3 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/insuficiente fundamentação)
  2. 2 indeferimento de prova pericial atuarial e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 pedido de repactuação ou resolução contratual por onerosidade excessiva (teoria da imprevisão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, que o indeferimento da perícia atuarial não configurou cerceamento de defesa e que a alegada imprevisibilidade e necessidade de repactuação/reesolução contratual não restaram comprovadas, sendo qualquer revisão incapaz de ser feita sem reexame factual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravado conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).