AREsp 2478948 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a peça recursal trouxe impugnações genéricas que não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e, além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório inadequado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se a...

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Parties
Agravante: CAMILO DE LELIS SILVA; Agravante: ALTAIR SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prescrição Da Pretensão Executória, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Prescrição Da Pretensão Executória Ilegitimidade Passiva

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Parties

CAMILO DE LELIS SILVA

Agravante

ALTAIR SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 03/2016/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a peça recursal trouxe impugnações genéricas que não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e, além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório inadequado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 03/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido